Projeto de Lei nº 010/2023
por ofc
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última modificação
02/03/2023 12h30
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono de animais domésticos possam obter novamente sua guarda, bem como a aplicação de multa e dá outras providências.
Projeto de Lei ndeg10- Anderson Godoi.pdf
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Documento PDF,
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