Projeto de Lei nº 005/2023
por ofc
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última modificação
02/03/2023 11h50
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta TEA e a síndrome de Down no Município da Estância Turística de Tremembé.
Projeto de Lei ndeg05 (1).pdf
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Documento PDF,
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