Projeto de Lei Complementar nº 013/2023
por ofc
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última modificação
04/04/2023 12h12
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que concede isenção do pagamento da taxa de remoção de lixo às pessoas portadoras de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, aos portadores de doenças graves ou em estágio terminal ou seu responsável legal, no Município de Tremembé.
Projeto de Lei Complementar nº 013-2023.pdf
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Documento PDF,
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