Projeto de Lei Complementar nº 010/2023

por ofc — última modificação 07/03/2023 11h12
Dispõe sobre Programa de Parcelamentos de Débitos – PPD 2023, e redução de multas e juros das multas aplicadas em período pandêmico, e dá outras providências.

PDF document icon PLC nº 10.pdf — Documento PDF, 728 KB (745961 bytes)