Projeto de Lei Complementar nº 003/2023

por ofc última modificação 02/03/2023 11h52
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei Complementar ndeg03- Anderson Godoi (1).pdf — Documento PDF, 1.42 MB (1492992 bytes)