Projeto de Lei Complementar n° 08/2023
por ofc
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última modificação
02/03/2023 11h45
"Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Territorial e predial Urbano de imóvel de propriedade de pessoa portadora de deficiência física ou mental, ou responsável legal."
Projeto de Lei Complementar n°08- Anderson Godoi.pdf — Documento PDF, 1.08 MB (1130956 bytes)