Projeto de Lei Complementar n° 07/2023
por ofc
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última modificação
02/03/2023 11h45
"Concede isenção do pagamento do IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências."
Projeto de Lei Complementar n°07- Anderson Godoi.pdf
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Documento PDF,
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