Projeto de Lei Complementar n° 01/2023
por ofc
—
última modificação
02/03/2023 11h44
Regulamenta o § 10 do art. 4 Lei Federal n°12.651/2012 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 01- Godoi.pdf — Documento PDF, 4.25 MB (4454011 bytes)