Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 01/2023
Regulamenta o § 10 do art. 4 Lei Federal n°12.651/2012 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 02/2023
Dispõe sobre Programa de Parcelamentos de Débitos, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 003/2023
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 004/2023
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que modifica a Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 06/2023
"Dispõe sobre a isenção de taxas, contribuições de melhorias e emolumentos a entidades executoras das Políticas Públicas de Assistência social, saúde, educação e cultura no Município de Tremembé."
Projeto de Lei Complementar n° 07/2023
"Concede isenção do pagamento do IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências."
Projeto de Lei Complementar n° 08/2023
"Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Territorial e predial Urbano de imóvel de propriedade de pessoa portadora de deficiência física ou mental, ou responsável legal."
Projeto de Lei Complementar nº 010/2023
Dispõe sobre Programa de Parcelamentos de Débitos – PPD 2023, e redução de multas e juros das multas aplicadas em período pandêmico, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 012/2023
Concede desconto de IPTU às empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, institui o Programa “Cidade Vigiada” e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 013/2023
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que concede isenção do pagamento da taxa de remoção de lixo às pessoas portadoras de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, aos portadores de doenças graves ou em estágio terminal ou seu responsável legal, no Município de Tremembé.
Projeto de Lei Complementar nº 015/2023
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que cria o art. 16-B na Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
