Projeto de Lei nº 022/2023
por ofc
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última modificação
28/03/2023 15h36
Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, e dá outras providências.
Projeto de Lei n°22- Adriano.pdf
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Documento PDF,
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