Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Lei nº 022/2023
Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 056/2023
Dispõe sobre consultas médicas e exames de saúde da rede pública municipal no Município da Estância Turística de Tremembé.
Projeto de Lei nº 059/2023
Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no Município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável e dá outras providências.
