Projeto de Lei Complementar n° 05-2018
por trf
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última modificação
20/08/2018 12h58
De autoria do Senhor Presidente Adriano dos Santos que autoriza o poder executivo a conceder isenção e remissão do pagamento das taxas de remoção de lixo às instituições e às entidades que especifica.
Projeto de Lei Complementar n° 05-2018.pdf
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Documento PDF,
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