Veto Total ao Autógrafo de Lei Complementar nº 443/2025
por ofc
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última modificação
14/02/2025 11h36
Dispõe sobre a modificação e inclusão de via pública no anexo de classificação das vias no mapa 03 – ‘Dos usos por grupo e tipos de atividades no sistema viário urbano’ da Lei Complementar nº 292, de 10 de agosto de 2015, e dá outras providências.
PL Complementar 06.24 (1).pdf
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