Projeto de Lei Complementar nº 005/2025
por ofc
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última modificação
25/04/2025 13h23
Dispõe sobre a modificação do anexo I da Lei Complementar nº 377, de 31 de março de 2022, e dá outras providências. - De autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei Complementar nº 005-2025 - Leg.pdf
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Documento PDF,
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