Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 07/04/2025
Projeto de Lei Complementar nº 004/2025
Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas de Coleta de Lixo (TRL) aos portadores de doenças graves, pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista e seus dependentes ou responsáveis e dá outras providências. - De autoria do Vereador Anderson Godoi. - COM EMENDA.
Projeto de Lei nº 029/2025
Dispõe sobre a implementação do Centro de Educação Ambiental (CEA) da Estância Turística de Tremembé e a promoção de ações de educação ambiental nas escolas da Rede Municipal. - De autoria da Vereadora Dani Renó.
Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Darci de Oliveira. - De autoria do Vereador Diego Protetor.
