Projeto de Lei Complementar n° 08-2024
por trf
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última modificação
06/12/2024 13h57
"Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017 e dá outras providências." – Autoria da Mesa Diretora –
Projeto de Lei Complementar n° 08-2024.pdf
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Documento PDF,
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