Projeto de Lei Complementar nº 012/2023
por ofc
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última modificação
14/11/2024 15h43
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022, e dá outras providências. – COM EMENDA
Projeto de Lei Complementar no 012-2023.pdf
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Documento PDF,
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