Projeto de Lei nº 185/2024
por ofc
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última modificação
08/11/2024 16h00
Dispõe sobre a alteração dos parágrafos 1º e 2º do artigo 13, da Lei nº 5.967, de 24 de julho de 2024, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 185-2024.pdf
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