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Pauta da 172ª Sessão Ordinária - 30/09/2024

por ofc publicado 27/09/2024 13h27, última modificação 27/09/2024 13h27

Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 5.991/2024

Cria o ‘Cartão Prioridade’, que assegura o direito à preferência de atendimento em unidades de saúde sediadas no Município da Estância Turística de Tremembé às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e/ou mental e intelectual e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 156/2024

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