Projeto de Lei nº 039/2024
por ofc
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última modificação
09/08/2024 15h45
“Institui a proibição do vilipêndio e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização ou menosprezo em ato isolado ou em grupo, através de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, associações, agremiações e partidos políticos e do vandalismo e depredação contra símbolos e monumentos cristãos no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé”. - De autoria do Presidente Ricardo Toledo.
Projeto de Lei nº 039-2024.pdf
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