Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / Pautas / 2024 / Pauta da 158ª Sessão Ordinária - 10/06/2024 / Projeto de Lei nº 032/2024

Projeto de Lei nº 032/2024

por ofc última modificação 07/06/2024 14h27
Cria o ‘cartão prioridade’, que assegura o direito à preferência de atendimento em unidades de saúde sediadas no Município da Estância Turística de Tremembé às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial, mental e/ou intelectual e dá outras providências. - de autoria do Presidente Ricardo Toledo.

PDF document icon Projeto de Lei nº 032.pdf — Documento PDF, 876 KB (897195 bytes)