Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2024
por ofc
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última modificação
24/05/2024 11h26
Susta a aplicação dos artigos 8º, 9º e 10, caput e/ou seus parágrafos, do Decreto Municipal nº 7.162, de 05 de fevereiro de 2024. pois o ato normativo do Poder Executivo exorbitou seu Poder Regulamentar. - de autoria do Vereador Cesar e outros. - COM EMENDA.
Projeto de Decreto Legislativo nº 009.pdf
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