Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2024
por ofc
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última modificação
03/05/2024 14h22
De autoria do Vereador Cesar Marques, que susta a aplicação dos artigos 8º, 9º e 10, caput e/ou seus parágrafos, do Decreto Municipal nº 7.162/2024. - COM EMENDA.
PDL nº 009.pdf
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Documento PDF,
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