Projeto de Lei nº 004/2024
por ofc
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última modificação
26/04/2024 10h53
De autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé.
Projeto de Lei nº 004.pdf
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Documento PDF,
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