Veto Total ao Autógrafo de Lei Complementar nº 435/2024
por ofc
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última modificação
27/03/2024 13h17
Inclui o inciso V no art. 2º e altera redação do inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 421, de 14 de fevereiro de 2024.
Veto Total ALC 435.pdf
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