Projeto de Lei nº 016/2024 e Emenda
por ofc
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última modificação
15/03/2024 15h17
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturação do Conselho Tutelar, criado pela Lei nº 2.650. de 18 de junho de 2001, e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 2.010, de 17 de outubro de 1991. - COM EMENDA.
Projeto de Lei nº 016-2024 e Emenda.pdf
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