Projeto de Lei nº 003/2024
por ofc
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última modificação
23/02/2024 16h16
“Institui, no âmbito Municipal, o ‘Programa Mulher Sempre Viva’, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. – de autoria do Presidente Ricardo Toledo.
Projeto de Lei nº 003-2024 - Leg.pdf
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