Projeto de Lei n° 012/2024
por ofc
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última modificação
07/02/2024 15h48
“Dispõe sobre medidas de segurança a serem
adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e
estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências
no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências”. - De
autoria do Presidente Ricardo Toledo
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