Projeto de Lei n° 001/2024
por ofc
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última modificação
07/02/2024 15h48
De autoria do Chefe do Executivo, que cria funções gratificadas de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, de que trata o art. 8º, caput e § 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município da Estância Turística de Tremembé, Estado
de São Paulo, e dá outras providências
Projeto de lei n° 01-24 .pdf
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