Projeto de Lei n° 116/2023
por ofc
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última modificação
28/03/2023 14h08
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre nova redação a dispositivo constante na Lei Municipal nº 5.574, de 14 de março de 2023.
Projeto de Lei n° 116 - executivo.pdf
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Documento PDF,
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