Projeto de Lei n° 017/2023
por ofc
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última modificação
14/03/2023 14h49
De autoria do Presidente Ricardo Toledo, que dispõe sobre a adoção de medidas pela Vigilância em Saúde desta municipalidade, quando verificada situação de eminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika.
Projeto de Lei n°17- Ricardo Toledo.pdf
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Documento PDF,
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