Projeto de Lei Complementar nº 010/2023
por ofc
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última modificação
10/03/2023 10h25
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que dispõe sobre Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2023 e redução de multas e juros das multas aplicadas em período pandêmico e dá providências.
PLC no 10.pdf
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Documento PDF,
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