Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / Pautas / 2023 / Pauta da 96ª Sessão Ordinária - 06/03/2023 / Projeto de Lei Complementar nº 06/2023

Projeto de Lei Complementar nº 06/2023

por ofc última modificação 03/03/2023 09h41
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que dispõe sobre a isenção de taxas, contribuições de melhorias e emolumentos a entidades executoras das Políticas Públicas de Assistência social, saúde, educação e cultura no Município de Tremembé

PDF document icon Projeto de Lei Complementar ndeg06- Anderson Godoi.pdf — Documento PDF, 2.39 MB (2500896 bytes)