Projeto de Lei nº 08/2023
por ofc
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última modificação
17/02/2023 10h58
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que dispõe sobre a obrigatoriedade, em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, de aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou sonora.
Projeto de Lei deg08.pdf — Documento PDF, 1.04 MB (1089733 bytes)