Projeto de Lei nº 005/2023
por ofc
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última modificação
03/02/2023 14h45
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta TEA ou a Síndrome de Down no Município da Estância Turística de Tremembé.
Projeto de Lei n°05.pdf
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Documento PDF,
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