Projeto de Lei nº 004/2023
por ofc
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última modificação
03/02/2023 14h42
De autoria do Vereador Adriano dos Santos, que assegura às mulheres o direito a ter acompanhante nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
Projeto de Lei n°04.pdf — Documento PDF, 586 KB (600470 bytes)