Projeto de Lei nº 087/2023
por ofc
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última modificação
27/10/2023 15h14
“Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência sensorial e intelectual, nos estabelecimentos de ensino localizados no Município da Estância Turística de Tremembé”. – de autoria do Vereador Anderson Godoi.
Projeto de Lei nº 087-2023.pdf
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