Moção nº 004/2023
por ofc
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última modificação
27/10/2023 15h14
“Concede moção de repúdio e reprovação em face da ADPF 442, que aborda a questão da descriminalização do aborto na Câmara e no Senado”. – de autoria do Presidente Ricardo Toledo.
Moção nº 004-2023.pdf
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