Projeto de Lei nº 175/2023
por ofc
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última modificação
25/08/2023 11h13
Dispõe sobre o procedimento para a instalação da instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Projeto de Lei nº 175.pdf
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