Pauta da 119ª Sessão Ordinária - 14/08/2023
Projeto de Lei Complementar nº 006/2023
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental.
Projeto de Lei Complementar nº 007/2023
Fica instituído, no Município de Tremembé, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 006/2023
De autoria do Senhor Presidente Ricardo Toledo e outros, que promove alterações na Resolução nº 198/2022 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Tremembé
