Projeto de Lei Complementar nº 006/2023
por ofc
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última modificação
04/08/2023 11h19
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental.
plc 006.2023.pdf
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Documento PDF,
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