Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 5.725/2023
por ofc
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última modificação
14/07/2023 09h51
Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no Município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável e dá outras providências.
Projeto de Lei no 059-23 - Adriano.pdf
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