Projeto de Lei Complementar nº 010/2023
por ofc
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última modificação
30/06/2023 15h45
Dispõe sobre a alteração no valor do CNAE – classe 47.32-6, constantes na Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007 e alterações, em especial o Decreto 6.673, de 11 novembro de 2022.
Projeto de Lei Complementar no 010-2023.pdf
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