Projeto de Lei nº 059/2023
por ofc
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última modificação
07/06/2023 15h27
De autoria do Adriano dos Santos, que determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 059-23 - Adriano.pdf
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