Projeto de Lei Complementar nº 003/2023
por ofc
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última modificação
27/04/2023 13h24
De autoria do Chefe do Executivo, que altera os artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 109, de 16 de setembro de 2004, que dispõe sobre a fiscalização sanitária no território municipal, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar no 003-2023.pdf
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Documento PDF,
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