Projeto de Lei Complementar n° 002/2023
por ofc
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última modificação
20/04/2023 11h08
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa.
Projeto de Lei Complementar ndeg002- Executivo.pdf
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Documento PDF,
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