Veto Parcial ao Autógrafo da Lei Complementar nº 415/2023
por ofc
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última modificação
14/04/2023 11h17
Dispõe sobre Programa de Parcelamentos de Débitos – PPD 2023, e redução de multas e juros das multas aplicadas em período pandêmico, e dá outras providências.
PLC no 10 (2).pdf
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