Projeto de Lei Complementar nº 013/2023
por ofc
—
última modificação
05/04/2023 11h01
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que concede isenção do pagamento da taxa de remoção de lixo às pessoas portadoras de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, aos portadores de doenças graves ou em estágio terminal ou seu responsável legal, no Município de Tremembé.
Projeto de Lei Complementar no 013-2023.pdf
—
Documento PDF,
1.91 MB (2001897 bytes)
