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Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2023

por ofc última modificação 05/04/2023 11h01
De autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo da Estância Turística de Tremembé nas categorias de qualidade comum e de luxo.

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