Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2023
por ofc
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última modificação
05/04/2023 11h01
De autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da Comissão de Contratação e atuação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do Poder Legislativo da Estância Turística de Tremembé.
Projeto de Decreto Legislativo no 004-2023.pdf
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Documento PDF,
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